TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Processo n.° 23103.213636/2021-08
OBJETO: Contratação da elaboração de projetos executivos, em Building Information Modeling, de reforma de edificação para a implantação de uma UBS conforme condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas nos documentos de planejamento da contratação.
Considerando a definição de serviços de engenharia contida na Orientação Técnica IBR 02/2009, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas como "Serviço de Engenharia é toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento.”
Considerando que o presente objeto enquadra-se como serviço comum de engenharia, uma vez que abrigará padrões de desempenho e qualidade definidos no instrumento convocatório e seus anexos, por meio de especificações usuais de mercado, além de ser ofertado por amplo número de fornecedores.
Com base no exposto, o enquadramento legal sugerido para a contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Artigo 1° do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 02/09/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
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