Pró-Reitoria de Planejamento

Coordenação de Engenharia

OFÍCIO Nº 331/2024/CENG

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024.

Ao Senhor,

FÁBIO ANDRE ZATTI

Representante legal

UMA ARQUITETOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ/MF nº 04.660.166/0001-95

Avenida Iguaçu, nº 41 Bairro Petrópolis

Porto Alegre - RS, CEP 90470-430

Assunto: Requerimento de documentações do contrato

Senhor Representante legal,

Referente  ao Contrato Nº 61/2022, Pregão Eletrônico Nº 17/2022, firmado entre a UMA ARQUITETOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA e a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), que trata da elaboração de projetos executivos de arquitetura, complementares e aprovações para reforma de edificação para a implantação de uma Clínica da Família, viemos por meio deste para requerer documentações da contratação.

Verificamos nos nossos registros que não foram enviadas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) atualizadas do contrato.

Abaixo segue um resumo da situação dos documentos:

O envio dos respectivos documentos de responsabilidade é necessário conforme definido no Termo de Referência da contratação:

10.2. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU, por ocasião do início dos serviços de elaboração de projetos e/ou execução da obra, as Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRTs, referente ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010.

10.3. Efetuar, às suas custas, o pagamento das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no CREA/CAU de todos os profissionais envolvidos na elaboração dos projetos e dos serviços referentes ao objeto deste contrato, nos termos da legislação e regulamentação vigente.

10.4. Executar os serviços objeto deste contrato por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Lei nº 5194/66) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12378/2010) e indicados pela contratada como integrantes de sua equipe técnica.

10.5. Responsabilizar-se pela assinatura física ou digital do autor(es) das pranchas em todas as peças que compõem os projetos definitivos, indicando o número da inscrição de registro das ART/RRT no CREA/CAU, nos termos da Lei nº 6496/77.

10.6. A cada alteração contratual, como aditivos ou outros instrumentos, deverão ser atualizados os documentos de responsabilidade técnica para condizer com as novas condições do contrato.

10.7. Ao término do contrato os documentos de responsabilidade técnica deverão estar atualizados para poder ser considerado completo o objeto do contrato.

Caso a contratada não envie as documentações requeridas, deve apresentar justificativas, que serão analisadas pela administratação da universidade, podendo ser tomadas medidas adicionais.

Tendo em vista a aproximação do término do contrato, que tem prazo dia 15/01/2025, é necessário que as documentações estejam de acordo para podermos efetuar o recebimento do objeto. Dessa forma, solicitamos que os documentos sejam enviados até o dia 03/01/2025 para podermos dar prosseguimento ao processo.

Atenciosamente,

Raphael da Silva Homem

Administrador

---

Documento assinado eletronicamente por Raphael da Silva Homem, Administrador, em 18/12/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2084172 e o código CRC A69969B2.

---