Timbre

Pró-Reitoria de Administração

Divisão de Contratos

 

ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM PARECER REFERENCIAL

 

Processo: 23103.213636/2021-06

Referência/objeto: Prorrogação da vigência e da execução do contrato nº 061/2022 por 60 (sessenta) dias, (consoante disposto no artigo 57,§1º, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e aprovações para reforma de edificação para a implantação de uma Clínica da Família, com intervenção em uma área estimada de 1.781,00 m² conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União. 

 

Ricardo Mauricio

Coordenador da Divisão de Contratos

Porto Alegre, 20 de maio de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 20/05/2024, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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