SEI/UFCSPA - 1758940 - 135 - Decisão administrativa

A empresa ALL BUSSINNESS SERVICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA restou notificada por meio do OFÍCIO Nº 389/2023/DICONT no dia 22/09/2023 acerca de descumprimento contratual cujo teor seria a não manutenção da temperatura dos alimentos servidos no restaurante, de acordo com os parâmetros definidos no termo de referência e a obrigação de não paralisar a prestação dos serviços por mais de 15 minutos.

Entretanto, conforme ofício da equipe de fiscalização, os alimentos ainda estariam com temperaturas divergentes das previstas no referido termo de referência e teria ocorrido a paralisação da prestação dos serviços por mais de 15 minutos.

Vale ressaltar que é obrigação da empresa manter a temperatura dos alimentos nos parâmetros definidos, não atrasar a reposição dos alimentos por mais de 15 minutos e manter o acompanhamento semanal pela nutricionista conforme previsto nos itens 5.1.2 e 7.3.14, 7.3.12.1 e anexo A do termo de referência:

5.1.2 Manter a alimentação nos níveis aceitáveis de temperatura e conservação.

7.3.14 (...) 2. Temperatura: os alimentos devem ser mantidos sob condições adequadas de temperatura, ao redor de 4ºC, não ultrapassando 6ºC para alimentos frios, acima de 65ºC para alimentos quentes(...)”

A empresa All Bussinness foi notificada diversas vezes a respeito do fato para que mantivesse os alimentos nas temperaturas previstas no termo de referência, a fim de evitar os riscos à saúde dos consumidores. Entretanto, a irregularidade persiste até o presente momento.

Notificada para apresentação de defesa prévia, a contratada deixou de apresentar novamente qualquer manifestação acerca dos descumprimentos apontados o que levaria a aplicação da multa contratual devidamente notificada abaixo:

Contudo, ainda que a contratada demonstre total desídia ao deixar de apresentar defesa nos processos administrativos de aplicação de sanção,resgatando as ponderações trazidas no processo administrativo de aplicação de multa do NUP 23103.020220/2023-00 não há nenhum intenção da Universidade em exceder o caráter pedágogico a ser observado ao se aplicar as sanções previstas no Contrato 64/2023, entretanto, não se pode afastar por completo o fato de que os descumprimento contratuais graves continuam a ocorrer e a empresa sequer apresenta justificativas ou informa que está trabalhando para sanar os vícios apontados.

Isto posto, em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade decido pela redução da grau da infração de 05 para 03 (Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência) rebaixando o percentual da multa a ser aplicada para 0,8 %ao dia sobre o valor mensal do contrato.

Nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 fica devidamente notificada à Contratada ALL BUSSINNESS SERVICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, restando-lhe, desde então, concedido o prazo de cinco (5) dias úteis, contados do conhecimento da presente decisão administrativa, de forma que essa, querendo, exerça seus constitucionais direitos ao contraditório e à ampla defesa, manejando eventual recurso administrativo.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 27/10/2023, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1758940 e o código CRC D26B6035.

INFRAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU
Para os itens a seguir, deixar de:
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	05

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
5	3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato