DESPACHO
À Comissão de Fiscalização e Implantação do Restaurante Universitário UFCSPA,
Considerando a apresentação de recurso manejado pela empresa All Bussinness(Ev.1749606) contra a decisão de aplicação de multa no percentual de 0,8% sobre o valor mensal apurado na prestação dos serviços, encaminhamos o presente processo administrativo para ciência e manifestação acerca dos argumentos trazidos pela recorrente.
O prazo final para revisão da decisão ou encaminhamento à autoridade superior findará em 23/10/23, razão pela qual solicita-se a devolução do processo até o dia 20/10/23.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Pereira de Assis, Assistente em Administração, em 16/10/2023, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1749611 e o código CRC 9B512AB6. |