SEI/UFCSPA - 1740305 - 011

Assunto: Análise e julgamento de Defesa referente aplicação de penalidade administrativa referente ao Contrato nº 64/2023 - Processo Administrativo para aplicação de sanções nº 23103.020220/2023-00.

Trata-se da análise administrativa acerca do documento de manifestação de DEFESA PRÉVIA apresentada tempestivamente pela empresa All Bussinness (Ev. 1735339) em resposta a notificação realizada por meio do ofício nº 388/2023/DICONT (Ev. 1733152), cujo teor seria a não manutenção da temperatura dos alimentos servidos no restaurante, a obrigação de não paralisar a prestação dos serviços por mais de 15 minutos por falta de alimento e manter o acompanhamento semanal na unidade de distribuição pela nutricionista , conforme previstos nos itens 5.1.2, 7.3.14 7.3.12.1 e anexo A do termo de referência:

5.1.2 Manter a alimentação nos níveis aceitáveis de temperatura e conservação.

7.3.14 (...) 2. Temperatura: os alimentos devem ser mantidos sob condições adequadas de temperatura, ao redor de 4ºC, não ultrapassando 6ºC para alimentos frios, acima de 65ºC para alimentos quentes(...)”

7.3.12.1 A equipe deverá conter, no mínimo, no local de distribuição, no RU/ UFCSPA, obrigatoriamente:

a. No almoço: a presença diariamente de Copeiros, Auxiliares de serviços gerais e um Técnico em nutrição e dietética, todos durante todo o período de recepção e de distribuição das refeições, como também a presença do Nutricionista (no mínimo), uma vez por semana, durante o período de distribuição da refeição;
b. No jantar: presença diariamente de Copeiros, Auxiliares de serviços gerais e um Técnico em nutrição e dietética, todos durante todo o período de recepção e de distribuição das refeições. Ainda a presença do Nutricionista (no mínimo), uma vez por semana, durante o período de distribuição da refeição;

A empresa All Bussinness foi notificada previamente no dia 11 de agosto do ano corrente (Ev. 1733214) para que mantivesse os alimentos nas temperaturas previstas no termo de referência, a fim de evitar os riscos à saúde dos consumidores, bem como da necessidade de não paralisar a prestação dos serviços por mais de 15 minutos por falta de alimento. Entretanto, a irregularidade teria se repetido nos dias 13 e 14 de setembro deste ano.

Diante disso, foi instaurado um processo para apuração e aplicação de penalidades, no qual a fiscalização do contrato elaborou o ofício nº4/2023/CIA-RU (Ev. 1733138) e o e-mail (Ev.1740599) contendo as ocorrências e as penalidades que a empresa estaria sujeita.

No documento da defesa prévia (Ev.1735339) a empresa All Bussinness alega que, em relação à temperatura dos alimentos, não poderia deixar as folhosas com menos de 5ºC sem danificar as folhas. Já quanto a presença da nutricionista, a empresa informou que esta esteve presente na unidade de distribuição. Referente ao atraso, não houve manifestação da pela contratada.

A defesa foi encaminhada para análise da equipe de fiscalização, a qual realizou a seguinte análise:

"Em relação ao ofício OFÍCIO Nº 4/2023/CIA-RU, no que se refere à presença da nutricionista na unidade de
distribuição, destacamos que este não é o único item passível de sanção presente na notificação do referido ofício. Respondendo ao apontamento feito no email pela empresa, informamos que, conforme descrito no próprio ofício, o descumprimento do item 7.3.12.1 (a, b) do TR, se dá pois o mesmo solicita o acompanhamento semanal do período de distribuição de pelo menos um turno de almoço (das 11h às 14h) e um turno de jantar (das 17h às 20h) pelo Responsável Técnico (nutricionista). Item este, que não vem sendo cumprido integralmente desde a primeira semana de execução do contrato, visto que o tempo de permanência da Nutricionista na unidade de distribuição não contemplou, até a data de emissão do ofício, integralmente os turnos necessários para cumprimento do já referido artigo.
Reforçamos que um turno de almoço (das 11h às 14h) e um turno de jantar (das 17h às 20h), são os períodos mínimos de presença obrigatórios, ou seja, períodos fora do horário de serviço (distribuição) e tempo de permanência inferior a um turno não atendem o determinado no TR. O acompanhamento significa estar realmente acompanhando do início ao fim o serviço, não se tratando, portanto, de visitas ao RU. Em relação às comprovações o acompanhamento vem sendo feito in loco, logo, não há necessidade. Todavia, podemos recomendar que a empresa mantenha algum tipo de registro com datas e horários, pois, em caso de vistorias de órgãos competentes tais comprovações podem se fazer necessárias."

"(...) reforçamos que a solicitação de sanção por desvios de temperatura se deu conforme relatado no email da CIA- RU (ev. 1733138) disponível no presente processo não se refere apenas a desvios nas temperaturas de alimentos frios (saladas). A solicitação de Notificação e Sanção Por Descumprimento de Contrato, nos termos do TR e do contrato de prestação de serviço à Empresa All Bussinness se deu, em decorrência de:

- reincidência diária de desvios nas temperaturas das preparações no momento do recebimento sem a adoção de medidas corretivas/preventivas por parte da empresa (temperaturas de alimentos quentes e frios), em especial do dia 14/09/2023 a proteína vegetal servida no balcão de buffet com temperatura de 57.1°C, descumprindo TR e legislação vigente.

Adicionalmente, o transporte e distribuição de alimentos frios, folhosos ou não abaixo de 5ºC é também uma infração sanitária. A alegação de que a legislação permite a manutenção por 30 minutos está equivocada e é irresponsável, pois ainda que fosse aplicável a esta situação, o tempo transcorrido entre o preparo (higienização) e a distribuição no buffet ultrapassam em muito 30 minutos (...)"

Da análise da equipe de fiscalização, depreende-se que não houve o acompanhamento integral pela nutricionista na unidade de distribuição. Com relação à temperatura dos alimentos, não é possível que sua temperatura seja divergente dos limites previstos no termo de referência e legislação correspondente.

Diante do exposto, propõe-se a aplicação de penalidade administrativa de 3,2% sobre o valor mensal do contrato, conforme previsto no item 36.9 do termo de referência:

36.9 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Informa-se que será concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para interposição de recurso administrativo, conforme estabelece o artigo 109, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Pereira de Assis, Assistente em Administração, em 04/10/2023, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1740305 e o código CRC 7DF2026F.

INFRAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU
Para os itens a seguir, deixar de:
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	05

GRAU	CORRESPONDÊNCIA
5	3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato