SEI/UFCSPA - 1716344 - 135 - Decisão administrativa

Considerando que a contratada ALL BUSSINNESS SERVICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA deixou de apresentar recurso contra a decisão administrativa que aplicou a sanção de advertência pelo descumprimento contratual previstos nos subítens 5.1.2 e 7.3.14 no que diz respeito a não manutenção de temperaturas do alimentos servidos no Restaurante Universitário da UFCSPA, resta mantida a decisão da sanção em comento não sendo, portanto, necessário o envio para a autoridade superior, nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 01/09/2023, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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