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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE MULTA.

 

Processo nº 23103.007938/2023-01

 

Porto Alegre, 01, de junho de 2023

Processo n.° 23103.007938/2023-01

Interessado: Coordenação de Engenharia​

Assunto -  Aplicação de Multa -  empresa SEVERO & TENFEN ELETROMECANICA LTDA

Considerando que a empresa notificada deixou de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa conforme consta na certidão (Ev.1652854)anexa aos autos do processo, mantenho a decisão proferida no ev.1638460, submetendo à análise e deliberação da autoridade superior quanto  aplicação da sanção de multa nos termos do artigo 109, Inciso I, alínea "f" da Lei Federal 8.666/93.

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Pitrez Falcão, Coordenador do Departamento de Compras e Contratos, em 01/06/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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