Timbre

 

TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.005112/2022-18

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva de sistemas de combate a incêndio instalados nas edificações do campus centro da UFCSPA.

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços comuns de engenharia, prestado por uma ampla gama de fornecedores, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, nos termos do artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Artigo 1° do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 29/03/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1347981 e o código CRC 56F777F5.