Timbre

 

TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.011539/2022-55

OBJETO: Aquisição de solução hiperconvergente, software de backup para ampliação da infraestrutura computacional e renovação de subscrição do software de gerenciamento para o cluster existente.

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de Tecnologia da Informação, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Artigo 1° do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Roberto Rosa dos Santos, Analista de Tecnologia da Informação, em 05/07/2022, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1399366 e o código CRC D3660425.