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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.206366/2021-71

OBJETO: Aquisição de solução de comunicação por voz e vídeo e ampliação da infraestrutura computacional.

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de Tecnologia da Informação, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, com base no artigo 45, § 1°, inciso I, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993; Artigo 1° da Lei de n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Artigo 1° do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Rosa dos Santos, Coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação, em 26/05/2021, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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