DESPACHO
À
Pró - Reitoria de Administração
Senhor Pró-Reitor:
Solicitamos o encaminhamento deste processo relacionado à aquisição de insumos/reagentes laboratoriais destinados aos Projetos contemplados através do Edital 10/2022 - PROPPG desta UFCSPA, à Procuradoria Federal junto à UFCSPA para análise dos procedimentos realizados visando a efetivação da contratação.
Ressaltamos que foi dado ciência a 1 (uma) empresa sobre a aplicação do prazo legal de 5 dias para a emissão de Certidões válidas e/ou regularização de sua situação fiscal, conforme demonstrado no documento 1483994. Tendo em vista que o prazo iniciado ainda está em curso, aguardaremos uma definição sobre o assunto por parte dessa empresa para, posteriormente, incluirmos neste processo a deliberação.
Outrossim, reiteramos que foram observados os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/03, bem como na IN SG/ME nº 73/2020 (1484582 e 1484006), e anexamos a lista de verificação da Advocacia Geral da União (1484687).
 | Documento assinado eletronicamente por Juliana Faé, Assistente em Administração, em 18/10/2022, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1484707 e o código CRC 3244A278. |