TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL
Processo n.° 23103.012338/2022-75
OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para impermeabilização e demais serviços necessários na cobertura do prédio 1.
Tendo em vista que a 2ª colocada da TP 04/2020 não demonstrou interesse em dar continuidade a execução do objeto e o caráter emergencial devido aos riscos identificados , enquadra-se a presente contratação como dispensa de licitação, com base no artigo 24 da Lei , inciso IV, da lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a seguinte redação:
"IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos."
 | Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 10/06/2022, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufcspa.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1406706 e o código CRC D8B81DD5. |