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TERMO DE ENQUADRAMENTO LEGAL

 

Processo n.° 23103.014385/2022-53

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação dos serviços de manutenção do Sistema de Informações Educacionais - SIE

 

Tendo em vista se tratar da prestação de serviços de Tecnologia da Informação, executado por um único fornecedor autorizado (empresa AVMB), detentor dos direitos autorais da solução de software SIE, o que acaba com a possibilidade de competição, o enquadramento legal da contratação se dá na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/93.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Rosa dos Santos, Analista de Tecnologia da Informação, em 23/08/2022, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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