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Pró-Reitoria de Administração

Divisão de Contratos

 

ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM PARECER REFERENCIAL

 

Processo: 23103.014385/2022-53

Referência/objeto: referente à contratação de Empresa para prestação dos serviços de manutenção do Sistema de Informações Educacionais – SIE, celebrado com a Empresa AVMB SOLUCOES EM TI LTDA, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da inexigibilidade de licitação n° 27/2022.

Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL Nº 002/2023/PF-UFCSPA/PGF/AGU, cujas recomendações foram integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa nº 55, da Advocacia Geral da União.

 

Ricardo Mauricio

Coordenador da Divisão de Contratos

 

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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Maurício, Coordenador da Divisão de Contratos, em 27/11/2024, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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