Timbre

DESPACHO

 

AO DDP,

 

Prezada Coordenadora, 

 

Em observância ao material apresentado, esclareço que o curso solicitado tem como fundamento e tópico principal a avaliação dos impactos e alterações relativas a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, com aplicação obrigatória a partir de abril de 2023. Este curso abordará o planejamento das contratações à luz da nova norma, a qual refletirá em mudanças substanciais em relação a legislação anterior, como exemplo, cito a extinção de modalidades comumente utilizadas na contratação de obras e serviços de engenharia e a necessária adoção de modalidades sob novas regras. 

 

O curso apresentado pela ENAP, é um curso genérico de fiscalização de obras, não sendo nosso foco neste momento, visto que a equipe já realizou este curso nos anos anteriores e os conhecimentos transmitidos já são de domínio desta equipe. Neste caso, busca-se com a presente solicitação de curso, a capacitação específica, voltada para a aplicação da nova norma, sem o foco em conceitos e ritos básicos de fiscalização de obras. 

 

Ademais, ainda que não seja fato relevante, cabe destacar que não há a garantia de efetivação da inscrição nestes cursos, visto que já tivemos dificuldades anteriormente para conseguir vagas. 

 

Deste modo, solicito a avaliação da continuidade do processo de inscrição, uma vez que tais conhecimentos serão fundamentais para que a equipe esteja preparada para a adoção integral da nova norma nos processos de planejamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia, a partir de 2023. 

 

Encaminha-se para apreciação. 

 

Atenciosamente, 

 

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Bolina da Cunha, Coordenadora de Engenharia, em 17/03/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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